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CORONAVÍRUS – Medidas de Enfrentamento. Responsabilidade e Penalidades.
Foi publicada, na Edição Extra do DOU de 17.03.2020, a Portaria Interministerial MJ/MS n° 005/2020, regulamentando as penalidades aplicáveis em caso de descumprimento das medidas preventivas ao Coronavírus (COVID-19)
18 de março de 2020
